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Resolução n.º 31/2002, de 23 de Maio de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2002 Constituição da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: 1 - Constituir a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.

2 - A Comissão tem por objecto a análise integrada de medidas que contribuam para a modernização do sistema político, nomeadamente no âmbito das seguintes matérias: a) Lei dos partidos políticos; b) Regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; c) Leis eleitorais e composição da Assembleia da República; d) Estatuto dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos e limitação de mandatos; e) Prazos pré e pós-eleitorais, nomeadamente de constituição do governo; f) Regime de competências dos governos de gestão e dos executivos regionais e autárquicos cessantes, entre o sufrágio e o início dos novos mandatos; g) Desenvolvimento dos princípios constantes do artigo 109.º da Constituição, sobre a participação directa e activa de homens e mulheres na vida política.

3 - A Comissão é...

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