Declaração n.º 71/95, de 25 de Maio de 1995

Declaração n.° 71/95 Em cumprimento do disposto no n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.° do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1994 foi superiormente autorizada a abertura de um crédito especial concretizado na alteração seguinte: 1 - Na despesa: (Ver tabela...

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