Resolução n.º 27/95, de 19 de Maio de 1995

Resolução da Assembleia da República n.° 27/95 Constituição de uma Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e de Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, e 181.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, o seguinte: 1 - É constituída uma Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e de Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos.

2 - A Comissão terá a seguinte composição: Partido Social-Democrata - 12 deputados; Partido Socialista - 7 deputados; Partido Comunista Português - 2 deputados; Centro Democrático Social-Partido Popular - 1 deputado; Grupo Parlamentar Os Verdes - 1 Deputado.

3 - Cabe à Comissão estudar as seguintes matérias: Financiamento dos partidos políticos; Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos; Declarações de património, rendimentos e interesses dos titulares de cargos políticos e públicos; Estatuto e regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos; 4 - A Comissão, na abordagem das matérias referidas no número anterior, tomará em consideração não só o direito comparado como os antecedentes históricos do nosso ordenamento jurídico naquele âmbito.

5 - A Comissão apreciará as iniciativas legislativas e...

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