Declaração de Rectificação n.º 76/92, de 30 de Maio de 1992

Declaração de rectificação n.º 76/92 Segundo comunicação da 8.' Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Agricultura, a Declaração n.º 22/92, publicada no Diário da República, n.º 57, de 9 de Março de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No preâmbulo, onde se lê 'alíneas a) e c) do n.º 3 do mesmo diploma' deve ler-se 'alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma'.

No capítulo 03, onde se lê 'Cap. 03 -...

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