Declaração n.º DD3246, de 31 de Maio de 1990

Declaração Segundo comunicação da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado (Ministério da Justiça), a Portaria n.º 366/90, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 109, de 12 de Maio de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na alínea b) do n.º 1, onde se lê 'nos casos previstos no número anterior' deve ler-se 'nos casos previstos na alínea anterior'.

No n.º 3, onde se lê 'o...

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