Resolução n.º 18/90, de 08 de Maio de 1990
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/90 No Orçamento do Estado para 1990 foi inscrita uma dotação para subsídios e indemnizações compensatórias em empresas públicas que se torna necessáriodistribuir.
Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolveu: 1 - Aprovar, para o ano corrente, a distribuição de indemnizações compensatórias e subsídios não reembolsáveis pelos montantes e empresas constantes do quadro anexo à presente resolução, de que faz parte integrante.
2 - Considerar que as verbas distribuídas revestem a seguinte natureza: 2.1 - O subsídio atribuído à CP - Caminhos Ferro Portugueses, E. P., destina-se a satisfazer os encargos do serviço da dívida do empréstimo obrigacionista de 10 milhões de contos com aval do Estado, cuja emissão teve lugar em Novembro de 1989; 2.2 - Os restantes apoios à CP são atribuídos no âmbito das disposições comunitáriasaplicáveis: a) Regulamentos CEE n.os 1191/69 e 1192/69, ambos do Conselho, de 26 de Junho de 1969, e 1107/70, do Conselho, de 4 de Junho de 1970: ... Milhares de contos Obrigações de explorar, de transportar e tarifária ... 10100 Normalização de contas ... 1900 b) Decisão do Conselho n.º 75/327/CEE, de 20 de Maio de 1975: subvenção de equilíbrio para o exercício de 1990 ... 4900 ...16900
2.3 - As compensações financeiras à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, Metropolitano de Lisboa, Serviço de Transportes Colectivos do Porto e Transportes Tejo são atribuídas no âmbito do apoio do Estado a serviços de transprote de natureza social; 2.4 - As compensações financeiras à Radiodifusão Portuguesa são atribuídas no âmbito do apoio do Estado à prestação de serviços essenciais; 2.5 - O subsídio ao Teatro Nacional de São Carlos destina-se ao reequilíbrio da exploração inerente à natureza da actividade desenvolvida pela empresa.
3 - Determinar que a verba de 500 000 contos incluída em 'Despesas de cooperação', no capítulo 60 do Orçamento do Estado, seja atribuída à RTP, à RDP e à Lusa como subsídios destinados exclusivamente à cooperação no domínio da comunicação social com os países africanos de língua oficial portuguesa.
4 - Estabelecer que a aprovação dos orçamentos das empresas públicas e de capitais maioritariamente públicos possa ser sujeita, em cada caso, à fixação de limites de financiamento adicional líquido (FAL), de endividamento externo e de outros objectivos financeiros a definir, ouvido o ministro da tutela sectorial, por despacho do...
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