Declaração n.º DD3946, de 31 de Maio de 1989

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/89, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 95, de 24 de Abril de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 7, onde se lê 'financiamento a que se refere o n.º 4.' deve ler-se 'financiamento a que se refere o n.º 6.' No n.º 3.4, onde se lê 'para saneamento financeiro atribuídas a Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., e à Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A.,' deve ler-se 'para saneamento financeiro atribuídas à Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A.,'.

No ponto 4, onde se lê 'Determinar que os subsídios atribuídos à RTP, RDP e LUSA ao abrigo do OE...

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