Declaração n.º DD3941, de 31 de Maio de 1989

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 129/89, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 88, de 15 de Abril de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na parte final do artigo único, onde se lê 'ou taxas pela inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e requisição do respectivo cartão de identificação.' deve ler-se 'ou taxas pela inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas, certificado de admissibilidade de firma e requisição do...

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