Declaração n.º DD3929, de 31 de Maio de 1989

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 64-B/89, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 48 (2.º suplemento), de 27 de Fevereiro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que se rectifica: No preâmbulo, onde se lê 'Considera-se que o regime constante do presente diploma [...] caso não se verifiquem os requisitos que as ligitimem,' deve ler-se 'Considera-se que o regime...

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