Declaração n.º DD4913, de 31 de Maio de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 115-B/85, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 90, de 18 de Abril de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na terceira linha do segundo parágrafo do preâmbulo, onde se lê 'nacional e pessoas singulares' deve ler-se 'nacional a pessoas singulares'.

No artigo 1.º, que dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 10.º, 21.º, 26.º, 29.º, 40.º, 45.º-A, 55.º e 83.º do Código do Imposto Profissional, onde se lê: Art. 2.º .....................................................................

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§ 4.º [...] actividade prestada no estrangeiro por pessoas singulares...

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