Declaração n.º DD5572, de 31 de Maio de 1984

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Qualidade de Vida, a Portaria n.º 96/84, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 6, onde se lê 'tenham sido legalizados pela CDAM até à saída da Portaria n.º 813/73, de 17 de Novembro.' deve ler-se 'tenham sido legalizados pela CDAM após a saída da Portaria n.º 813/73, de 17 de...

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