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Louvor n.º 184/2008, de 28 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Louvor n. 184/2008

Louvo a directora do Departamento de Emergência Médica, Dr.ª Helena Castro, pela competência, disponibilidade e lealdade com

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÁO

Conselho Nacional de Educaçáo Parecer n. 3/2008

Parecer sobre o projecto de decreto -lei «Regime jurídico de autonomia, administraçáo e gestáo dos estabelecimentos públicos da educaçáo pré -escolar e dos ensinos básico e secundário»

Preâmbulo

No uso das competências que por lei lhe sáo conferidas, e nos termos regimentais, após apreciaçáo do projecto de Parecer elaborado pelos Conselheiros Relatores Joaquim Azevedo, Amílcar Arantes e Maria Luísa Lourenço Pereira, o Conselho Nacional de Educaçáo, em reuniáo plenária de 7 de Fevereiro de 2008, deliberou aprovar o referido projecto, emitindo assim o seu primeiro Parecer no decurso do ano de 2008.

Parecer

1 - O presente parecer começa por apresentar alguns traços comuns que têm caracterizado os pareceres do CNE sobre a matéria em apreço, autonomia, administraçáo e gestáo das escolas. De seguida, enuncia os princípios orientadores da proposta do Governo, tece uma análise crítica da proposta e termina com algumas recomendaçóes ao Ministério da Educaçáo.

Pareceres n.os 4/90, 5/97 e 2/2004

2 - Os pareceres nos 4/90, 5/97 e 2/2004 foram analisados de modo a serem identificadas algumas perspectivas que têm caracterizado, de forma continuada, a posiçáo do CNE no que concerne à matéria em apreciaçáo.

3 - Em todos os pareceres é clara a preocupaçáo do CNE de que a legislaçáo em análise náo contrarie a Constituiçáo da República Portuguesa e a lei de Bases do Sistema Educativo em vigor.

4 - Uma preocupaçáo...

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