Lei n.º 62/2008, de 31 de Outubro de 2008

Lei n. 62/2008

de 31 de Outubro

Primeira alteraçáo à Lei n. 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Regiáo Autónoma dos Açores

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

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