Lei n.º 63/2008, de 18 de Novembro de 2008

Lei n. 63/2008

de 18 de Novembro

Décima primeira alteraçáo ao Estatuto dos Magistrados Judiciais

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.

Alteraçáo ao Estatuto dos Magistrados Judiciais

O artigo 17. do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n. 21/85, de 30 de Julho, e alterado pelo Decreto -Lei n. 342/88, de 28 de Setembro, e pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 10/94, de 5 de Maio, 44/96, de 3 de Setembro, 81/98, de 3 de Dezembro, 143/99, de 31 de Agosto, 3 -B/2000, de 4 de Abril, 42/2005, de 29 de Agosto, 26/2008, de 27 de Junho, e 52/2008, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 17. [...]

1 - Sáo direitos especiais dos juízes:

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) A utilizaçáo gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, de forma a estabelecer por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, dentro da área da circunscriçáo em que exerçam funçóes e, na hipótese do n. 2 do artigo 8., desde esta até à residência;

d) A utilizaçáo gratuita de transportes aéreos, entre as Regióes Autónomas e o continente português, de forma a estabelecer na portaria referida na alínea anterior, quando tenham residência autorizada naquelas Regióes e exerçam funçóes nos tribunais superiores, independentemente da jurisdiçáo em causa;

e) [Anterior alínea d).]

f) [Anterior alínea e).]

g) [Anterior alínea f).]

h) [Anterior alínea g).]

i) [Anterior alínea h).]

2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT