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Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Lei n.º 80/98 de 24 de Novembro Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.º, alínea c), 165.º, n.º 1, alínea m), 166.º, n.º 3, e 112.º, n.º 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 3.º 1 - ......................................................................................................................

a).......................................................................................................................

b).......................................................................................................................

c).......................................................................................................................

  1. .......................................................................................................................

    e).......................................................................................................................

  2. ........................................................................................................................

    g).......................................................................................................................

  3. .......................................................................................................................

    i)........................................................................................................................

    j)........................................................................................................................

    l)........................................................................................................................

  4. .....................................................................................................................

    n).......................................................................................................................

  5. .......................................................................................................................

  6. .......................................................................................................................

    q)...

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