Lei n.º 14/75, de 20 de Novembro de 1975

Lei n.º 14/75 de 20 de Novembro Considerando que o prazo fixado no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, se verificou insuficiente para a conclusão dos trabalhos da Assembleia Constituinte; Considerando que se não justifica deixar actuar o mecanismo automático de dissolução previsto no n.º 3 do mesmo preceito; Considerando a petição nesse sentido feita pela Presidência da Assembleia Constituinte, consubstanciando acordo dos diversos grupos parlamentares; Visto o disposto no artigo 6.º da Lei Constitucional n.º 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei constitucional, o seguinte: Artigo 1.º O n.º 2 do artigo 3.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, passa a ter a...

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