Lei n.º 88/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10

Lei n.º 88/2015

de 10 de agosto

Alteração da denominação da «União das Freguesias de Torres

Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães», no Município de Torres Vedras, para «Santa Maria, São Pedro e Matacães».

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único

A Freguesia denominada «União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Cas-

telo e São Miguel) e Matacães», no Município de Torres Vedras, passa a designar -se «Santa Maria, São Pedro e Matacães».

Aprovada em 26 de junho de 2015.

A Presidente da Assembleia da...

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