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Lei n.º 74/2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/74/2019/09/02/p/dre
Data de publicação02 Setembro 2019
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Lei n.º 74/2019

de 2 de setembro

Sumário: Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá».

Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá»

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo Único

A freguesia denominada «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, passa a designar-se «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá».

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 6 de agosto de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 12 de agosto de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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