Lei n.º 41/2016
| Data de publicação | 28 Dezembro 2016 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Lei n.º 41/2016
de 28 de dezembro
Grandes Opções do Plano para 2017
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2017, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.
Artigo 2.º
Enquadramento estratégico
As Grandes Opções do Plano para 2017 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.
Artigo 3.º
Grandes Opções do Plano
As Grandes Opções do Plano para 2017 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas:
a) Qualificação dos portugueses;
b) Promoção da inovação na economia portuguesa;
c) Valorização do território;
d) Modernização do Estado;
e) Redução do endividamento da economia;
f) Reforço da igualdade e da coesão social.
Artigo 4.º
Enquadramento orçamental
As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2017 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2017.
Artigo 5.º
Disposição final
É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2017.
Aprovada em 29 de novembro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 21 de dezembro de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 22 de dezembro de 2016.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Grandes Opções do Plano para 2017
Índice
1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2017
1.1 - Estratégia de médio-prazo
1.2 - Portugal no mundo
2 - Contexto e cenário macroeconómico
2.1 - Cenário macroeconómico para 2017
3 - Qualificação dos portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego
4 - Promoção da inovação na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade
5 - Valorização do território
6 - Modernização do Estado
7 - Redução do endividamento da economia
8 - Reforço da igualdade e da coesão social
1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2017
1.1 - Estratégia de médio-prazo
As Grandes Opções do Plano 2017 decorrem, naturalmente, do Programa do XXI Governo, das Grandes Opções do Plano 2016-2019, apresentadas em fevereiro de 2016, e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019 (PNR), apresentado em abril do corrente ano.
O PNR sintetizou em seis pilares, derivados em diversos eixos de atuação, a atuação do Governo relativamente aos principais bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social.
Assim, o Governo optou por, após um enquadramento acerca da posição de Portugal no mundo, que contextualiza a situação global em que se concretiza a ação do Estado português, utilizar nas Grandes Opções do Plano 2017 a mesma estrutura de seis pilares de resposta aos principais bloqueios estruturais, já que estes configuram as principais prioridades de atuação do Governo ao longo da legislatura. Adicionalmente, a manutenção dos seis pilares permite um melhor acompanhamento da atuação governamental nas áreas consideradas como prioritárias, facilitando a leitura e, como tal, a respetiva evolução de documentos produzidos com periodicidade regular.
1.2 - Portugal no mundo
Num mundo em permanente mudança e enfrentando novos desafios, é essencial uma presença ativa de Portugal e uma atuação externa eficaz, quer no quadro das relações multilaterais, quer das relações bilaterais.
Neste contexto, há alguns desígnios políticos fundamentais. Desde logo, é essencial que Portugal continue a assumir um papel ativo no quadro europeu. Também no contexto das relações multilaterais, o Governo continuará a desenvolver todos os esforços para reforçar a participação portuguesa no sistema das Nações Unidas e assegura a participação em fóruns e organizações multilaterais e regionais relevantes.
Em termos de política externa, é ainda importante continuar em 2017 o desenvolvimento, designadamente no quadro da CPLP, da política de afirmação da língua portuguesa.
É, ao mesmo tempo, reforçada a ação cultural externa, criando sinergias entre os diversos atores nacionais que podem contribuir neste domínio e intensificando as ligações entre diplomacia cultural e outros eixos da política externa, incluindo o económico.
Inquestionáveis são também a continuação do estreitamento da ligação às comunidades portuguesas e a valorização da diáspora portuguesa, nos mais variados eixos de atuação.
Um dos desígnios políticos deste Governo, cujo enfoque é preciso manter em 2017, é a atuação da diplomacia na sua vertente económica, para assim potenciar a internacionalização das empresas portuguesas e a promoção do comércio externo.
No que respeita à cooperação portuguesa, definido o novo modelo de atuação, mais eficaz, coerente e adaptado ao novo paradigma desenvolvido na Agenda 2030, é essencial continuar a diversificar as fontes de financiamento, as parcerias e as modalidades de execução, bem como reforçar a coordenação entre os diferentes atores comprometidos com a ajuda ao desenvolvimento - tanto públicos, nomeadamente o Camões, IP, e a SOFID, como privados, nacionais e multilaterais. Aprofundam-se, neste âmbito, as parcerias já estabelecidas com os países de língua portuguesa.
Um Portugal global
No âmbito das relações multilaterais, as principais medidas de política a desenvolver em 2017 são:
. Participação ativa no sistema das Nações Unidas, com destaque para o mandato como membro do Conselho de Direitos Humanos (2015-2017), para a Aliança das Civilizações e para a promoção da educação e da cultura, designadamente como membro eleito do Comité do Património Mundial da UNESCO (2013-2017);
. Ênfase na dimensão de diplomacia para os direitos humanos;
. Acompanhamento e defesa, perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas, da proposta de extensão da plataforma continental de Portugal;
. Participação nos fóruns multilaterais e regionais de cooperação, desenvolvimento e segurança.
No atual contexto geoestratégico, de múltiplas e complexas ameaças, a cooperação internacional assume um papel indispensável na manutenção da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores democráticos, da paz e dos direitos humanos. Assim, importa:
. Contribuir para a afirmação e reputação de Portugal num mundo alargado, promovendo, pela sua ação, o respeito pelo direito internacional e de uma cultura de defesa dos valores democráticos e dos direitos humanos, do respeito pelo direito internacional humanitário, da promoção da Paz, da Democracia e do Estado de Direito;
. Simplificar e sistematizar a cooperação técnico-militar, potenciando-a, sempre que possível, num contexto mais abrangente de cooperação internacional, promovendo novas abordagens no quadro da CPLP ou a nível bilateral, com programas inovadores, nas áreas da formação, do treino e das indústrias de defesa;
. Aprofundar a cooperação entre as Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança, com o desenvolvimento de um enquadramento de coordenação, face ao caráter único das ameaças e riscos com que agora nos confrontamos, nomeadamente no plano da ciberdefesa.
No âmbito das relações bilaterais, em 2017, destaca-se o relacionamento com os parceiros europeus, os países latino-americanos, a América do Norte e com os países africanos.
A relação com os parceiros europeus é aprofundada também no âmbito das relações bilaterais, destacando-se, pela relação histórica e interesses partilhados, a relação com o Reino Unido e Espanha. Os países latino-americanos, de que se destaca o Brasil, são também alvo de particular atenção, aprofundando relações diplomáticas, culturais e económicas.
A cooperação com os países africanos é intensificada, sublinhando-se a relação com os países africanos de língua oficial portuguesa, nomeadamente no capítulo da promoção da cooperação e das relações económicas. A relação com os países asiáticos é desenvolvida e intensificada, considerando as especificidades de cada uma das sub-regiões, dando-se especial destaque à relação com Timor Leste.
Finalmente, destaca-se a importância da relação com a América do Norte, nomeadamente os Estados Unidos da América, no quadro do Acordo de Cooperação e Defesa e da cooperação económica, científica, tecnológica e de ensino superior, assim como com o Canadá.
No âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento, destacam-se os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos na Agenda 2030 e o desenvolvimento da parceria privilegiada com os países de língua portuguesa.
São promovidas iniciativas de cooperação triangular, incluindo o alargamento a novas geografias como América Latina, África Ocidental e Norte de África e valorizada a dimensão da ajuda humanitária.
Há ainda uma particular atenção ao aproveitamento de oportunidades de diversificação de financiamentos e de parcerias com valor acrescentado para Portugal e para os países parceiros, no domínio da cooperação para o desenvolvimento.
No que respeita à valorização das relações com as comunidades portuguesas, assinala-se a modernização da rede consular, através da criação de novos Espaços do Cidadão noutros consulados, e o seu reforço em áreas geográficas prioritárias, designadamente na Europa e nos Estados Unidos da América, e incremento do apoio às comunidades nos países que passam por dificuldades económicas ou políticas circunstanciais. É apoiado o reforço da ligação com os empresários portugueses residentes no estrangeiro que queiram investir em Portugal.
São promovidas e apoiadas as atividades do Conselho das Comunidades Portuguesas e realizadas ações de divulgação dos direitos dos portugueses emigrantes em questões fiscais, laborais ou do direito a pensão de reforma. A ação do Gabinete de Emergência Consular é consolidada, de forma a reforçar a proteção consular dos portugueses residentes no estrangeiro.
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