Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro de 2011

Decreto do Presidente da República n. 14/2011

de 16 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea a), da Constituiçáo, o seguinte:

É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Ryder Torres Pereira como Embaixador de Portugal no Laos.

Assinado em 24 de Janeiro de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 11 de Fevereiro de 2011.

O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n. 4/2011

de 16 de Fevereiro

Procede à vigésima sétima alteraçáo ao Código Penal e à quarta alteraçáo à Lei n. 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.

Alteraçáo ao Código Penal

O artigo 374. -A do Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n. 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos -Leis n.os 101 -A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos -Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto -Lei n. 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, 59/2007, de 4 de Setembro, 61/2008, de 31 de Outubro, 32/2010, de 2 de Setembro, e 40/2010, de 3 de Setembro, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 374. -A

[...]

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 - Se a vantagem referida nos artigos 372. a 374. for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.

3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

824 Artigo 2.

Alteraçáo à Lei n. 34/87, de 16 de Julho

O artigo 19. da Lei n. 34/87, de 16 de Julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, 30/2008, de...

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