Lei n.º 103/2019
| Coming into Force | 07 Setembro 2019 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/103/2019/09/06/p/dre |
| Data de publicação | 06 Setembro 2019 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Lei n.º 103/2019
de 6 de setembro
Sumário: Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio.
Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, que aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares.
Artigo 2.º
Alterações à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
1 - Os artigos 21.º, 26.º e 27.º da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 21.º
[...]
1 - A previsão de postos de trabalho nas categorias superiores das carreiras de assessor parlamentar, de técnico de apoio parlamentar e de assistente operacional parlamentar no mapa de pessoal a aprovar com o Orçamento da Assembleia da República depende de proposta fundamentada do secretário-geral, designadamente quanto ao seu impacte financeiro.
2 -...
Artigo 26.º
[...]
1 - A carreira de assistente operacional parlamentar desenvolve-se por duas categorias, a de assistente operacional parlamentar e a de assistente operacional parlamentar principal.
2 - À categoria de assistente operacional parlamentar correspondem oito posições remuneratórias e à de assistente operacional parlamentar principal três posições.
Artigo 27.º
Encarregado Operacional Parlamentar
1 - ...
2 - O encarregado operacional parlamentar, para além das funções incluídas no conteúdo funcional da sua categoria de origem, tem ainda as seguintes funções:
a) Coordenação de outros assistentes operacionais parlamentares ou de tarefas realizadas na sua área de atividade por cujo resultado é responsável;
b) Realização de tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar, no âmbito da sua área de atividade, nos serviços onde se encontra colocado;
c) Desenvolvimento de métodos de trabalho com vista à melhor utilização dos meios físicos e humanos;
d) Colaboração na formação e no desenvolvimento profissional contínuo na área das respetivas competências de apoio à atividade parlamentar.
3 - O encarregado operacional parlamentar é remunerado pela terceira posição da categoria de assistente operacional parlamentar principal.
4 - Finda a comissão de serviço como encarregado operacional parlamentar, o funcionário parlamentar é reposicionado na categoria de origem, relevando para o efeito as avaliações de desempenho obtidas no exercício naquelas funções.»
2 - São...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO