Lei n.º 10/2019
| Coming into Force | 08 Fevereiro 2019 |
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2019 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/10/2019/02/07/p/dre/pt/html |
| Section | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Lei n.º 10/2019
de 7 de fevereiro
Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU), que tem como missão acompanhar a evolução do mercado do arrendamento urbano nacional, através da análise da evolução dos indicadores de mercado e do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), bem como dos dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU,I. P.), e pelos municípios, e apresentar ao membro do Governo responsável pela área da habitação relatórios anuais de execução, com a identificação dos progressos alcançados, eventuais constrangimentos e propostas de soluções alternativas para melhor desempenho do mercado do arrendamento urbano nacional, nomeadamente no que diz respeito a:
a) Regeneração urbana, reabilitação e conservação do edificado;
b) Dinamização do mercado do arrendamento, habitacional e não habitacional;
c) Qualificação dos alojamentos e sua melhoria;
d) Outras matérias que devam ser acompanhadas por este observatório.
Artigo 2.º
Funcionamento do Observatório
1 - O OHARU funciona no âmbito do IHRU, I. P., devendo o Governo promover as medidas regulamentares e orçamentais adequadas à integração desta nova unidade orgânica na estrutura do referido Instituto e a dotá-lo dos meios financeiros e humanos adicionais necessários.
2 - Os relatórios anuais do OHARU são remetidos ao Conselho Consultivo do IHRU, I. P., previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para emissão de parecer e eventuais recomendações, que uma vez emitidos passam obrigatoriamente a integrá-los.
3 - O Conselho Consultivo do IHRU, I. P., pode funcionar em secção especializada no domínio do arrendamento, como Comissão de Acompanhamento do Arrendamento Urbano Habitacional.
4 - O Conselho Consultivo do IHRU, I. P., pode reunir em secções especializadas para outras matérias, quando considerado necessário, não conferindo a participação nas reuniões ou em quaisquer outras atividades das secções especializadas direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio, senha de presença ou ajudas de custo, aos representantes ou às entidades consultadas.
5 - O apoio...
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