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Lei n.º 14/94, de 11 de Maio de 1994

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Lei n.° 14/94 de 11 de Maio Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 16/93, de 23 de Janeiro A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 165.°, alínea c), 169.°, n.° 3, e 172.° da Constituição, o seguinte: Artigo 1.° É eliminado o n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 16/93, de 23 de Janeiro.

Art. 2.° O artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 16/93, de 23 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 6.° Património arquivístico protegido Os documentos dos arquivos públicos e os restantes arquivos e documentos classificados ou em vias de classificação, qualquer que seja a sua natureza, proveniência e titularidade, constituem o património arquivístico protegido.

Art. 3.° É aditado ao Decreto-Lei n.° 16/93, de 23 de Janeiro, o seguinte artigo: Artigo 46.°-A Arquivos...

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