Lei n.º 13/94, de 11 de Maio de 1994

 
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Lei n.° 13/94 de 11 de Maio Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 278/93, de 10 de Agosto A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 165.°, alínea c), 169.°, n.° 3, e 172.° da Constituição, o seguinte: Artigo único. O artigo 81.°-A do Decreto-Lei n.° 278/93, de 10 de Agosto, que altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 81.°-A [...] 1 - ......................................................................................................................

2 - Na comunicação para efeitos da actualização obrigatória da renda cabe ao senhorio identificar com rigor as residências ou imóveis que satisfaçam as exigências do número anterior.

3 - (O actual...

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