Lei n.º 60/88, de 23 de Maio de 1988

Lei n.º 60/88 de 23 de Maio Criação da freguesia de Trigaches no concelho de Beja A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É criada no concelho de Beja a freguesia de Trigaches.

Art. 2.º Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa,são: Norte: concelho de Cuba, freguesia de Faro do Alentejo - secções C e F; Sul: freguesia-mãe, Beringel - secção B -, e ribeira de Álamo; Nascente: concelho de Beja, freguesia de São Brissos - secções C e A; Poente: concelho de Ferreira do Alentejo, freguesia de Peroguarda - secção E -, e freguesia de Alfundão - secção F.

Art. 3.º - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.

2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Beja nomeará uma comissão instaladora constituída por: a) Um representante da Assembleia Municipal de Beja; b) Um representante da Câmara Municipal de Beja; c) Um representante da Assembleia de Freguesia de...

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