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Lei n.º 17/2011, de 03 de Maio de 2011

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Lei n. 17/2011

de 3 de Maio

Criminaliza o incitamento público à prática de infracçóes terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisáo -Quadro n. 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisáo -Quadro n. 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteraçáo da Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.

Objecto

A presente lei altera a Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto, e visa dar cumprimento à Decisáo -Quadro n. 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisáo-Quadro n. 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à luta contra o terrorismo.

Artigo 2.

Alteraçáo à Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto

Os artigos 4. e 5. da Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de Setembro, e 25/2008, de 5 de Junho, passam a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 4. [...]

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 - Quem, por qualquer meio, difundir mensagem ao público incitando à prática dos factos previstos no n. 1 do artigo 2., com a intençáo nele referida, é punido com pena de prisáo de 1 a 5 anos.

4 - Quem, por qualquer meio, recrutar outrem para a prática dos factos previstos no n. 1 do artigo 2., com a intençáo nele referida, é punido com pena de prisáo de 2 a 5 anos.

5 - Quem, por qualquer meio, treinar ou instruir outrem sobre o fabrico ou a...

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