Lei n.º 38/77, de 17 de Junho de 1977

Lei n.º 38/77 de 17 de Junho Forma de processo das infracções contra a saúde pública e antieconómicas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 167.º da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º Serão julgadas em processo sumário as infracções contra a saúde pública e antieconómicas quando não lhes corresponda pena mais grave do que a de prisão e multa e os infractores sejam encontrados em flagrante delito.

ARTIGO 2.º Os processos correspondentes às infracções contra a saúde pública e antieconómicas preferem aos demais...

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