Lei n.º 30/2011, de 17 de Junho de 2011

Lei n.º 30/2011 de 17 de Junho Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro d’Arcos A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- nea

  1. do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo único A freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, passa a designar -se «São Pedro d’Arcos». Aprovada em 6 de Abril de 2011. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 19 de Maio de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT