Lei n.º 12/2010, de 25 de Junho de 2010

Lei n. 12/2010

de 25 de Junho

Segunda alteraçáo ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissáo de advogado em Portugal.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo único

Alteraçáo à Lei n. 15/2005, de 26 de Janeiro

O artigo 196. do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 15/2005, de 26 de Janeiro, e alterado pelo Decreto -Lei n. 226/2008, de 20 de Novembro, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 196. [...]

Sáo reconhecidas em Portugal, na qualidade de advogados, e como tal autorizadas a exercer a respectiva profissáo, nos termos dos artigos subsequentes, as pessoas que, nos respectivos países membros da Uniáo Europeia, estejam autorizadas a exercer as actividades profissionais com um dos títulos profissionais seguintes:

Na Bélgica - Avocat/Advocaat/Rechtsanwalt;

Na Dinamarca - Advokat;

Na Alemanha - Rechtsanwalt;

Na Grécia - dijgcóqoy;

Em Espanha - Abogado/Advocat/Avogado/Abokatu; Em França - Avocat;

Na Irlanda - Barrister/Solicitor;

Em Itália - Avvocato;

No Luxemburgo - Avocat;

Nos Países Baixos - Advocaat;

Na Áustria - Rechtsanwalt;

Na Finlândia - Asianajaja/Advokat;

Na Suécia - Advokat;

No Reino Unido - Advocate/Barrister/Solicitor;

Na República Checa - Advokát;

Na Estónia - Vandeadvokaat;

No Chipre - dijgcóqoy;

Na Letónia -...