Lei n.º 10/2010, de 14 de Junho de 2010

Lei n. 10/2010

de 14 de Junho

Procede à primeira alteraçáo ao Decreto -Lei n. 28/2005, de 10 de

Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensóes de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.

Âmbito e objecto

O presente diploma altera o Decreto -Lei n. 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o seu âmbito aos trabalhadores que tenham exercido funçóes ou actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras ou imóveis afectos à exploraçáo da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores.

Artigo 2.

Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 28/2005, de 10 de Fevereiro

O artigo 2. do Decreto -Lei n. 28/2005, de 10 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 2.

[...]

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) Exercício de funçóes ou de actividades de apoio das áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploraçáo da Empresa Nacional de Urânio, S. A., à data da sua dissoluçáo ou, no caso de cessaçáo de contrato anterior à dissoluçáo, que tenham aí trabalhado por período náo inferior a quatro anos;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 3.

Acompanhamento e tratamento médicos

1 - O Estado garante o acompanhamento médico periódico e...

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