Lei n.º 39/2001, de 12 de Julho de 2001

 
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Lei n.º 39/2001 de 12 de Julho Elevação da povoação de Fermil de Basto, no concelho de Celorico de Basto, à categoria de vila A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo único A povoação de Fermil de Basto, no concelho de Celorico de Basto, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 19 de Abril de 2001.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

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