Lei n.º 59/97, de 12 de Julho de 1997

 
TRECHO GRÁTIS

Lei n.º 59/97 de 12 de Julho Elevação da povoação de Camarate à categoria de vila A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo único A povoação de Camarate, do concelho de Loures, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 4 de Junho de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 20 de Junho de 1997.

Publique-se.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO