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Lei n.º 25/84, de 13 de Julho de 1984

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Lei n.º 25/84 de 13 de Julho Autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea e), 168.º, n.º 1, alínea c), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º É concedida ao Governo autorização legislativa para: a) Definir ilícitos criminais ou contravencionais consistentes na violação de normas constantes de diplomas aprovados no exercício da competência do Governo; b) Definir as correspondentes penas; c) Estabelecer as normas processuais correspondentes que se mostrem necessárias.

ARTIGO 2.º As penas previstas no artigo anterior não podem exceder o máximo de 3 anos de prisão e 20000 contos de multa, devendo ser doseadas por referência às que, no Código Penal, correspondem a ilícitos de gravidade semelhante.

ARTIGO 3.º Da competência penal prevista nos artigos anteriores é excluída a modificação dos crimes, contravenções e penas previstos no Código Penal.

ARTIGO 4.º As normas de processo penal previstas na alínea c) do artigo 1.º não devem diminuir as garantias de defesa asseguradas pela legislação penal...

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