Lei n.º 29/80, de 28 de Julho de 1980

 
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Lei n.º 29/80 de 28 de Julho Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de Dezembro, sobre ensino superior politécnico A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.º, alínea c), e 172.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º O n.º 2 do artigo 9.º e o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: Art. 9.º - 1 - .............................................................

2 - A Escola Superior Agrária a que se refere o número anterior resultará da reconversão da Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra.

Art. 20.º A concretização da reconversão das escolas de regentes agrícolas prevista neste diploma far-se-á por decreto-lei.

ARTIGO 2.º São revogadas as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º, as alíneas b) e c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 11.º, as alíneas b) e c) do n.º 1...

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