Lei n.º 2/91, de 17 de Janeiro de 1991

 
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Lei n.º 2/91 de 17 de Janeiro Redução do período normal de trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O período normal de trabalho não pode ser superior a 44 horas por semana.

Art. 2.º Por convenção colectiva, a duração normal de trabalho pode ser definida em termos médios, em condições a estabelecer na respectiva legislação.

Art. 3.º Da aplicação das disposições contidas no presente diploma não pode resultar prejuízo para a situação económica dos trabalhadores nem qualquer alteração das condições de trabalho que lhes seja menos favorável.

Art. 4.º - 1 - O presente diploma aplica-se às relações de trabalho abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, bem como ao trabalho rural.

2 - O regime...

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