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Lei n.º 12/2013, de 29 de Janeiro de 2013

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Vincent

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 12/2013 de 29 de janeiro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea

  1. do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo único Alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação Os artigos 5.º -A e 17.º do Estatuto do Bolseiro de Inves- tigação, com a redação dada pelo Decreto -Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º -A [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

  2. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

  3. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

  4. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

  5. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — As falsas declarações do orientador científico impedem a continuidade da supervisão e são punidas nos termos da lei.

    Artigo 17.º [...]

  6. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

  7. A prestação de falsas declarações pelo bolseiro;

  8. ...

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