Lei n.º 4-A/93, de 26 de Fevereiro de 1993

Lei n.° 4-A/93 de 26 de Fevereiro Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aditado um novo artigo à Lei n.° 112/91, de 29 de Agosto, com a seguinte redacção: Artigo 40.° Composição transitória do Tribunal Superior de Justiça 1 - Até ser decretada a plenitude e exclusividade de jurisdição dos tribunais de Macau, nos termos previstos no artigo 75.° do Estatuto Orgânico de Macau, o Tribunal Superior de Justiça de Macau é constituído pelo presidente e por quatro juízes.

2 - Durante o período previsto no número anterior, o plenário do Tribunal Superior de Justiça não pode funcionar com menos...

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