Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002

 
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Deverá aproveitar-se esta dinâmica da Convenção para aumentar o debate interno sobre as grandes questões europeias, que deverá ser tão abrangente quanto possível, quer ao nível dos temas cobertos, quer ao nível dos destinatários, estando para o efeitos previstas numerosas iniciativas.

Portugal tem sido sempre um empenhado defensor do processo de alargamento por considerar que este, uma vez, concretizado, constituirá um factor de estabilidade e desenvolvimento para os países candidatos, contribuindo para o reforço do espaço europeu. Contudo, os interesses de Portugal não podem deixar de ser tidos em conta em todo este processo que, por beneficiar toda a União, deverá ser também custeado equitativamente.

Nesta medida, impõe-se a redefinição do conceito de 'coesão' induzindo a manutenção de graus diferenciados de apoio por parte da União Europeia aos países e regiões cujo estádio de desenvolvimento não é ainda compaginável com a sua redução.

A União Europeia constitui, por outro lado, um poderoso factor de afirmação portuguesa no mundo. Importa dinamizar a nossa participação na formulação da Política Externa e de Segurança Comum, intervindo não apenas nas áreas tradicionais - África, América Latina, Timor, Mediterrâneo -, mas também na Europa de Leste, Balcãs, Cáucaso e Ásia Central. Estas regiões assumem uma particular relevância na actual conjuntura internacional e dada a Presidência Portuguesa da OSCE. Haverá, também, que cruzar as abordagens regionais com os conteúdos temáticos aos quais se atribui particular importância, como são os casos dos direitos humanos, de boa governação, de desenvolvimento sustentável e das questões ambientais.

Reforçar a relação privilegiada com o Espaço Lusófono A valorização e o aprofundamento dos estreitos laços que unem Portugal ao mundo lusófono passará necessariamente, para além do relacionamento bilateral com os seus membros, pela dinamização da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, através da adopção de uma política de 'empenhamento criativo'. Para implementar esta política proceder-se-á: - ao aperfeiçoamento do seu Secretariado Executivo e à promoção da reforma da organização, por forma a revitalizar e tornar mais eficiente a sua actuação; - ao desenvolvimento de programas que estimulem a circulação e o intercâmbio entre Portugal, África, Brasil e Timor, que aderiu à organização da Cimeira de Brasília, objectivo que será facilitado com a aprovação do 'Estatuto do Cidadão Lusófono'; - ao aumento da coordenação dos 'oito' nos 'fora' internacionais.

No plano do relacionamento bilateral, tendo em conta os recentes desenvolvimentos, será prestada particular atenção a Angola, consolidando as perspectivas de paz que se abrem com a assinatura do 'Memorando de Cessação de Hostilidades', intervindo, enquanto membros da 'Troika' de observadores, na reconciliação nacional e no desenvolvimento económico e social de Angola.

Por outro lado, não obstante Timor se haver tornado recentemente numa nação independente, o compromisso do Estado português não terminou, sendo fundamental prosseguir na assistência ao esforço de construção nacional no novo país lusófono.

Estreitar-se-á, também, o relacionamento bilateral com o Brasil, não só na área económica, mas também nos planos político e cultural. Será igualmente uma prioridade o apoio e o desenvolvimento de projectos nas áreas da educação e da língua, da saúde e da formação profissional, que possibilitem a criação de condições de base para o desenvolvimento.

Serão ainda estimuladas as sinergias entre cooperação pública e privada, envolvendo nomeadamente escolas, ONG e o mundo empresarial.

A Cooperação como vector essencial da Política Externa Atendendo aos laços históricos que ligam Portugal aos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e a Timor, importa reconfigurar a política de cooperação, no sentido de conferir o seu justo papel no relacionamento entre os Estados e os seus povos.

Neste sentido, será dada particular atenção a uma necessária e efectiva coordenação das acções de cooperação, empreendidas pelos vários sectores, de molde a atingir-se uma maior eficácia e eficiência da política de apoio ao desenvolvimento.

Esta política terá, inevitavelmente, em consideração, os recentes desenvolvimentos político-económicos ocorridos naqueles países, constituindo, certamente, um factor significativo no seu progresso, bem como no reforço e estreitamento das relações bilaterais.

A OTAN, a ONU e a OSCE como instituições basilares no cenário geoestratégicointernacional Os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 demonstraram que a segurança e a defesa não devem ser entendidas unicamente numa perspectiva militar. Efectivamente, os desafios que actualmente se colocam à paz e estabilidade mundiais devem privilegiar uma abordagem multifacetada e plural de acção política.

A OTAN enquanto organização que dispõe de garantias de solidariedade colectiva consagradas no artigo 5º do Tratado é uma instituição de referência na defesa colectiva.

Por seu lado, a ONU e a OSCE desempenham um importante papel no campo da diplomacia preventiva, na concertação de posições e na resolução de conflitos pela via negocial.

Neste sentido e para melhor afirmar Portugal no contexto destas organizações, serão privilegiadas as relações com as mesmas através da participação activa nas suas actividades.

Aprofundamento das Relações Bilaterais com os Países Vizinhos e Parceiros Estratégicos Sendo o único país vizinho de fronteira terrestre, as relações com Espanha devem ser objecto de particular atenção. É fundamental maximizar as sinergias criadas pela intensificação das relações políticas, económicas e culturais entre os dois países, identificando convergências de interesses conjunturais e estruturais e procedendo à sua valorização no quadro de uma relação peninsular equilibrada. A dimensão mediterrânica da política externa portuguesa será igualmente valorizada, tendo em vista a consolidação de uma zona de paz, estabilidade, liberdade e prosperidade na região. Destaca-se o relacionamento com Marrocos, um dos países com o qual se realizam cimeiras periódicas, pelo que lhe será dedicada particular atenção.

Actualizar e dinamizar a vertente transatlântica através do relacionamento com os Estados Unidos é igualmente uma prioridade, já que a sua posição central exige uma relação de estreita articulação, a cultivar também nos diversos 'fora'internacionais.

A Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) será objecto de particular atenção à luz dos acordos celebrados com a República Popular da China. A relação especial com a RAEM deverá ser potencializada, também no sentido de estimular e aproveitar as oportunidades de que a recente adesão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio (OMC) é exemplo. Ainda no continente asiático, a Índia e o Japão constituem países-chave com os quais importa aprofundar e desenvolver o relacionamentobilateral.

O Brasil constitui outro importante parceiro estratégico para Portugal, que mantém fortemente enraizada a sua vocação atlântica. Neste sentido, procurar-se-á uma intensificação dos contactos nos diferentes domínios, com particular ênfase nos políticos, económicos e culturais.

Presença Reforçada nas Organizações Internacionais A importância das organizações internacionais, reflectida nas progressivas delegações de competências dos Estados para essas mesmas organizações, implica que Portugal desempenhe nelas uma participação activa. A defesa do interesse nacional exige a desejável participação de Portugal e de portugueses nos órgãos de decisão, o que passa pelo exercício de uma política coerente de colocação de altos funcionários nas instituições e organismos europeus e mundiais, bem como pela realização de iniciativas internacionais de relevo.

Ligação estreita às Comunidades Portuguesas e aos Estados que as acolhem Reconhecendo que as comunidades portuguesas dispersas pelo mundo são um vector da política externa que importa valorizar, Portugal empreenderá acções que privilegiem a integração social, política e cívica dos cidadãos nacionais nos países em que residem. Serão reforçados e valorizados os elos de ligação com essas comunidades e, muito especialmente, dos luso-descendentes com Portugal, através do ensino da língua, da promoção da cultura e valorização do património e do apoio aos meios de comunicação social vocacionados para os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro.

A reorganização dos serviços de apoio e a requalificação da rede consular serão meios de aproximar e melhorar a ligação às comunidades. Será atribuída particular atenção à defesa dos direitos dos cidadãos nacionais no estrangeiro e desenvolver-se-ão programas na área socioeconómica de apoio aos portugueses mais carenciados e aos mais expostos a situações de crise.

Defesa e Afirmação da Língua e Cultura Portuguesas A identidade nacional face à globalização e à integração europeia e peninsular afirma-se no mundo através de factores culturais e da defesa da língua portuguesa, pelo que será privilegiada a coordenação e a convergência das políticas culturais promovidas por diversos departamentos ministeriais, por forma a criar sinergias, a optimizar a gestão daquelas políticas no exterior e a contribuir para o desígnio nacional de afirmação da língua e da cultura portuguesas.

Promoção de uma Diplomacia Económica Activa Será dada prioridade a uma intervenção diplomática que privilegie a promoção externa da economia portuguesa, nomeadamente na detecção e exploração de oportunidades nos domínios do comércio externo, do investimento estrangeiro e da internacionalização das empresas portuguesas. Para esse efeito serão aproveitadas as sinergias decorrentes da vasta rede consular, que constituirá um interface para as empresas portuguesas na identificação de oportunidades de negócio e na promoção de empresas e produtos.

Tendo em vista a prossecução deste objectivo, afigura-se fundamental a formação dos agentes diplomáticos em temas...

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