Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

 
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Lei n.º 55-A/2004 de 30 de Dezembro Grandes Opções do Plano para 2005 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição a lei seguinte: Artigo 1.º Objectivo São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2005.

Artigo 2.º Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2005 inserem-se na estratégia de desenvolvimento definida pelo XVI Governo Constitucional para a sociedade e economia portuguesas, no enquadramento das Grandes Opções do Plano para 2003-2006.

Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da implementação da Estratégia de Lisboa, da discussão das novas perspectivas financeiras e da implementação da política externa e de segurança comum.

Artigo 4.º Grandes Opções do Plano 1 - As Grandes Opções do Plano para 2005 concretizam, através de um conjunto de medidas e de investimentos, as Grandes Opções de Médio Prazo, que são as seguintes: a) Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz, por forma a colocar Portugal numa nova trajectória de segurança, desenvolvimento e justiça que defenda os interesses do País na cena internacional, prestigie as suas instituições, credibilize o conceito de serviço público e imponha o primado do interesse colectivo, reforçando a confiança dos cidadãos no Estado e nos seus representantes; b) Apostar no crescimento e garantir o rigor, com vista ao relançamento de uma política de desenvolvimento sustentável em termos económicos, financeiros, sociais e ambientais, promovendo as necessárias reformas estruturais e prosseguindo uma política de rigor que discipline e controle as despesas do Estado e reforçe a luta contra a evasão e fraude fiscais; c) Reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidades, consolidando o papel da família na sociedade, concretizando reformas significativas na segurança social e na saúde, adoptando políticas que permitam melhorar as condições de vida, em particular nas cidades, e combatendo os processos de exclusão e marginalização; d) Investir na qualificação dos Portugueses, promovendo uma política integrada de educação e formação profissional, de investigação científica e cultural, centradas na exigência e no mérito, capazes de assegurar a recuperação dos atrasos nos níveis de qualificação dos cidadãos e vocacionadas para a sustentação das políticas de desenvolvimento económico.

2 - O esforço de investimento programado para 2005 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano, tem como principais prioridades dotar o País de infra-estruturas e equipamentos sociais que contribuam para a melhoria das condições de vida, aumentar a produtividade e a competitividade do tecido empresarial e formar recursos humanos mais qualificados.

3 - No ano de 2005 o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2003-2006.

Artigo 5.º Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2005, que detalha a execução das medidas programadas para 2002-2003 em cada uma das áreas e identifica as medidas a implementar em 2005.

Aprovada em 6 de Dezembro de 2004.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Promulgada em 22 de Dezembro de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 23 de Dezembro de 2004.

O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005 ÍNDICE Apresentação I. SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL EM 2004-2005 Enquadramento Internacional Economia Portuguesa Perspectivas para 2005 II. GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA PARA 2005 E PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO GOVERNATIVA 1.'Opção - Um Estado com autoridade, moderno e eficaz Defesa Nacional Assuntos do Mar Política Externa Administração Interna Justiça Administração Pública Autonomia Regional Descentralização Sistema Estatístico 2.' Opção - Apostar no crescimento e garantir o rigor Finanças Públicas Receita Despesa Sector Empresarial do Estado e Privatizações Mercado de Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas Obras Públicas e Transportes Política Energética Comunicações 3.' Opção - Reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidades Saúde Segurança Social Família Igualdade Imigração Ambiente e Ordenamento do Território Cidades Desenvolvimento Regional Habitação Defesa do Consumidor 4.' Opção - Investir na qualificação dos Portugueses Cultura Ensino pré-escolar, básico e secundário Ensino Superior Formação Ciência e Inovação Sociedade da Informação e do Conhecimento Comunicação Social Juventude Desporto III. Política de Investimento da Administração Central em 2005 III.1 O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) III.2 O Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS EM 2005 (OPÇÕES E PRINCIPAIS MEDIDAS DE POLÍTICA E INVESTIMENTOS) I Região Autónoma dos Açores II Região Autónoma da Madeira APRESENTAÇÃO As Grandes Opções do Plano aqui apresentadas revelam claramente a aposta deste Governo em factores essenciais para a qualidade de vida dos portugueses e para o desenvolvimento sustentável do nosso país, num quadro de competitividade e de modernidade.

O notável processo de convergência económica que, especialmente após 1990, caracterizou a economia portuguesa e o intenso investimento nos sectores infra-estruturais - telecomunicações, gás, electricidade, auto-estradas, água e ambiente - foram os primeiros passos de um longo caminho a percorrer.

Torna-se agora imperioso olhar para o futuro e compreender que enfrentamos hoje desafios diferentes.

Estamos inseridos numa sociedade global e em plena transformação, a qual exige respostas prontas a nível económico e social. Para sermos bem sucedidos precisamos de definir metas ambiciosas, mas também agir de forma eficiente e equilibrada. Crescimento económico só é verdadeiro desenvolvimento se for socialmente justo e responsável.

É por isso que, numa primeira linha, apostamos no aumento da produtividade, na qualificação, na inovação, na responsabilidade social e no desenvolvimento regional.

O Governo sabe que para Portugal se tornar um país competitivo - o que se repercutirá positivamente nas condições financeiras das famílias, das empresas e do Estado - teremos de ganhar novas competências, reforçar as nossas qualificações e apostar em actividades mais sintonizadas com a dinâmica dos nossos parceiros comerciais.

Num contexto internacional em que resulta evidente que a inovação e a difusão de Tecnologias serão as grandes Forças Motrizes do crescimento económico, temos de conseguir reagir de forma plena às pressões e às oportunidades no sentido de gerar competências que as utilizem e as desenvolvam.

A aposta firme do Governo sobressai nas áreas da Inovação, Sociedade de Informação, Ciência e Investigação, bem como no Ambiente e na Cultura, neste caso com relevo também para a sua afirmação externa. O objectivo será assim alcançar as desejáveis metas de qualificação e competência nestas matérias, fazendo simultaneamente deste esforço uma fonte de atracção de investimento nacional e estrangeiro e uma oportunidade de desenvolvimento de actividades geradoras de emprego e de inovação.

A necessidade de prepararmos o país na escalada da competição pelas qualificações obriga-nos ainda a prestar uma atenção reforçada ao desenvolvimento regional, ao 'potencial competitivo' das nossas regiões. O reforço de competências e de capacidade de inovação em certas áreas científicas e tecnológicas deverá ser ancorado nas vantagens comparativas de cada região portuguesa. A redução das assimetrias internas de desenvolvimento é tão crucial para Portugal como a redução do diferencial de desenvolvimento económico e social do país face aos restantes Estados-membros da União Europeia.

Mas é essencial que este esforço de convergência e desenvolvimento seja feito com o trabalho de todos. Por isso consideramos prioritário garantir estabilidade económica e social aos Portugueses. Queremos que os Portugueses tenham confiança nas instituições. Queremos que os Portugueses tenham confiança no seu futuro. Daí também a nossa forte aposta na Justiça, no Ambiente e na Cultura, para além de continuarmos a apostar com um forte investimento nas áreas da Educação e da Saúde. O nosso modelo de desenvolvimento e o objectivo de aumento da produtividade deve ser conciliado com um uso mais racional de consumos energéticos e recursos naturais e deve estar assente na protecção e valorização do ambiente e do património natural.

Portugal é uma nação marítima por excelência. Nesse sentido, consideramos prioritário assumir o desígnio oceânico do nosso país. O Oceano deve ser perspectivado como o principal activo físico e sócio-cultural de Portugal, através da dinamização da sua gestão integrada, protecção e desenvolvimento sustentado das oportunidades económicas do oceano e dos recursos marinhos.

A nossa visão de futuro é assumidamente clara e consciente. Queremos fazer de Portugal, nos próximos 10 anos, um dos países mais competitivos da União Europeia, num quadro de qualidade ambiental e de coesão e justiça social.

O esforço financeiro necessário para que Portugal alcance os objectivos que propomos, assegurando o futuro das novas gerações, será muito significativo, pelo que se torna imprescindível garantir que o próximo quadro de fundos comunitários se dirija às questões que de forma crucial determinam a alteração do actual modelo de crescimento nacional para um modelo mais competitivo.

Um modelo mais equilibrado e mais apto a fazer frente aos novos desafios que permita recompensar os portugueses...

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