Lei n.º 115/88, de 30 de Dezembro de 1988

 
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Lei n.º 115/88 de 30 de Dezembro Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989 A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 94.º, n.º 1, 164.º, alínea g), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 - São aprovadas as Grandes Opções do Plano para o período de 1989-1992.

2 - São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1989.

Artigo 2.º Definição As Grandes Opções do Plano para o período de 1989-1992 e as Grandes Opções do Plano para 1989, articulando-se entre si e concebendo-se de acordo com as exigências dos períodos temporais diferenciados que abrangem, são as seguintes: a) Informar e mobilizar a sociedade; b) Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social; c) Reconverter e modernizar a economia.

Artigo 3.º Relatório O relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e as Grandes Opções do Plano para 1989, publicado em anexo, faz parte integrante desta lei.

Artigo 4.º Elaboração dos planos O Governo promoverá a elaboração dos planos a médio prazo, para o período de 1989-1992, e anual, para 1989, de harmonia com a presente lei e demais legislaçãoaplicável.

Artigo 5.º Execução dos planos e relatórios O Governo promoverá a execução de cada um dos planos e elaborará os respectivos relatórios de execução.

Aprovada em 15 de Dezembro de 1988.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Promulgada em 30 de Dezembro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 30 de Dezembro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO I INTRODUÇÃO - Enquadramento político-económico - Apresentação das GOPs - Grandes desafios para 1989-1992 - Ao nível internacional - Ao nível comunitário - Ao nível nacional II - ENQUADRAMENTO COMUNITÁRIO - Portugal no contexto dos Doze - Os primeiros anos de integração - O Mercado Interno - Objectivos - Dinâmica comunitária até 1992 - Consequências para a economia portuguesa III - ENQUADRAMENTO MACRO-ECONÓMICO - Economia internacional - Evolução recente - Perspectivas - Economia nacional - Evolução recente - Perspectivas IV - ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO - Pressupostos - Grandes Opções do Plano para 1989-92 - Informar e mobilizar a sociedade - Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social - Reconverter e modernizar a economia - Políticas de organização do Estado V - PROGRAMA DE INVESTIMENTO 1989-92 - Programa de Investimento - Política de Investimentos - Evolução por grandes sectores - Financiamento VI - PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 1989-92 - Fundos estruturais comunitários.

- Estratégia de utilização dos fundos estruturais em Portugal - O Plano de Desenvolvimento Regional - Intervenções do Plano de Desenvolvimento Regional VII - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - Introdução - Sistema Nacional de Acompanhamento - Programas Operacionais e PDR VIII - O ANO DE 1989 - Grandes Opções do Plano - Evolução económica - PIDDAC-89 - Síntese - PIDDAC Tradicional Sectorial - PIDDAC Tradicional-Intervenções Regionais - PIDDAC Apoios - Financiamento CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Enquadramento Político-Económico 1. Portugal 1992 - mais que uma simples proposta, está subjacente a esta meta um autêntico projecto nacional.

Trata-se de, assumindo e projectando no futuro o nosso passado histórico, modernizarmos o País de modo a participarmos plenamente na construção do destino comum da Europa de que fazemos parte - por razão geográfica e opção de política, cultura e espírito.

E isto numa altura em que, conscientes de que a sua sobrevivência económica e capacidade de expressão e acção estavam em jogo, os países que integram as Comunidades Europeias se dispõem, de forma decidida, a iniciar um processo histórico de afirmação do seu posicionamento no contexto político, social e económico mundial e, em particular, no seu relacionamento com as duas outras grandes áreas industrializadas, os Estados Unidos e o Japão.

Portugal é chamado a responder a este desafio. Deste modo, a capacidade de resposta dos portugueses e os nossos méritos e qualidades vão ser postos à prova. Temos, por isso, de acreditar em nós próprios, sabendo exactamente o que queremos, as metas a atingir e o sentido a trilhar. Temos, deste modo, que aproveitar as condições de estabilidade política e social que foi possível garantir, bem como o clima de confiança que se vive entre nós e de que é expressão a vitalidade inovadora e criativa da nossa economia e da nossa sociedade. Cabe-nos, individual e colectivamente, a responsabilidade de transformar em desenvolvimento, em progresso e em modernização as condições de que dispomos.

À estabilidade e à confiança, à determinação e à criatividade dos portugueses factor decisivo nos êxitos passados e futuros - há a acrescentar a importância que o Governo tem atribuído à coerência das escolhas políticas e económicas.

Trata-se de articular permanentemente as diversas metas e instrumentos de modo a garantir não só as transformações qualitativas do desenvolvimento económico e social, mas também a condução da conjuntura. É, evidentemente, um equilíbrio difícil de alcançar.

As reformas estruturais em curso, que permitirão à economia portuguesa responder com eficiência e em paridade de circunstâncias relativamente aos nossos parceiros internacionais, designadamente europeus, constituem ainda um pano de fundo a ter em conta quando olhamos o horizonte de 1992. O desenvolvimento exige coragem, determinação e sentido de futuro nas transformações estruturais e institucionais. Daí a necessidade de uma mobilização voluntária e empenhada dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais, empresários e trabalhadores, em torno dos objectivos de mudança.

É neste contexto que teremos de enfrentar o exigente estímulo que nos é dado a nível europeu.

2. A construção do Mercado Interno até 1992 será, sem margem para dúvidas, a mais importante vitória política da Europa nas últimas décadas deste século.

O desafio da criação do grande mercado europeu está lançado - a realização de um espaço económico comum, com 320 milhões de pessoas promovendo a livre circulação de pessoas, serviços, capitais e bens, terá efeitos de aceleração do crescimento, criação de novos empregos, economias de escala, ganhos de produtividade e rentabilidade, concorrência acrescida, maior estabilidade dos preços e maior possibilidade de escolha para os consumidores. Em definitivo trata-se de melhorar as condições de vida de todos os Europeus.

Nenhum Estado membro poderia, sozinho, transformar tão profundamente as suas realizações e perspectivas económicas.

Mas, pretendendo-se responder de um modo mais adequado aos estímulos da economia internacional - a que isoladamente não seria possível replicar impõe-se também assegurar maior igualdade de oportunidades e uma melhor repartição de recursos no seio da macroregião comunitária.

Nessa medida, se o Mercado Interno é o grande objectivo a atingir e a oportunidade a aproveitar, a outra vertente do Acto Único, a Coesão Económica e Social, é condição indispensável para o crescimento económico mais estável, equilibrado e criador de maior número de postos de trabalho.

Na sua essência, o princípio da Coesão significa a promoção do desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade, procurando reduzir a diferença de níveis de vida entre Estados-membros e entre regiões comunitárias.

O reforço e concentração muito significativos dos meios financeiros dos fundos estruturais até 1992 é sinal evidente da importância que se atribui a esta questão e constitui um instrumento privilegiado de apoio ao ajustamento estrutural das regiões mais atrasadas, que haverá que saber utilizar de forma maiseficiente.

3. Por outro lado, a dimensão social do Mercado Interno é uma componente fundamental em todo o projecto. O grande Mercado Interno não teria sentido se os níveis de vida e de protecção social dos cidadãos fossem postos em causa.

Pelo contrário, a justificação política e económica do Mercado Interno radica no progresso social acrescido e nas vantagens que oferecerá a todos os cidadãoseuropeus.

A tarefa do desenvolvimento numa Europa sem fronteiras e num mundo em mudança acelerada tem assim de nos mobilizar. É chegado o momento de conseguirmos a um tempo dois desígnios fundamentais: por um lado, responder aos estímulos que estão lançados e que nos poderão permitir abandonar a tradicional posição de atraso na Europa ocidental e, por outro, criar condições concretas para um melhor aproveitamento das vantagens comparativas, potenciais e efectivas, que estão ao nosso alcance.

4. A ideia da Europa comunitária não pode ser confundida com uma miragem ou com um sucedâneo frágil para uma história rica, em fase de esgotamento e de cansaço. Pelo contrário, trata-se para Portugal de uma opção natural, imbuída de querer e de criatividade, inserida numa vocação aberta ao mundo e envolvendo a renovação de um projecto nacional pleno de sentido e adaptado a um tempo em que as distâncias se reduziram e os espaços de trocas, intercâmbio e diálogo se alargaram.

O nosso universalismo, manifestado em locais distantes e num tempo em que português e europeu se confundiam com naturalidade, outras raízes não teve que não fosse essa generosa capacidade de entrega e de ir mais além em conhecimentos e relações com base no saber de experiência feito.

Entre a Europa e o Atlântico continuamos a ter um destino intimamente ligado aosdois.

Com a crescente internacionalização da vida económica, num tempo de mudanças profundas e irreversíveis, de inter-influências entre sistemas e modos de produzir, as possibilidades do espaço europeu alargam-se.

Paralelamente, um país como Portugal irá tender para constituir cada vez menos uma periferia. Temos de aproveitar as encruzilhadas que nos irão considerar como ponto de referência. O policentrismo que já se afirma obrigar-nos-á, por isso, a contrariar com determinação o que não deve ser visto como uma fatalidade inelutável - a nossa situação...

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