Lei n.º 48/86, de 30 de Dezembro de 1986

Lei n.º 48/86 de 30 de Dezembro Empréstimos internos de prazo superior a um ano a conceder ao conjunto das regiões autónomas A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea h), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Empréstimos internos às regiões autónomas Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a elevar para 22 milhões de contos o actual limite global estabelecido no n.º 7 do artigo 3.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, destinando-se aquele acréscimo à regularização de prestações de capital e juros vencidos e em dívida em 31 de Dezembro de 1985, referentes a empréstimos obrigacionistas emitidos pela Região Autónoma da Madeira.

Artigo 2.º Informações sobre o PRFM O Governo...

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