Lei n.º 43/84, de 31 de Dezembro de 1984

Lei n.º 43/84 de 31 de Dezembro CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE FAJARDA, BRANCA, ERRA, BISCAINHO E SANTANA DO MATO NO CONCELHO DE CORUCHE A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º São criadas no concelho de Coruche as freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato.

ARTIGO 2.º Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:

  1. Fajarda: A norte, limite com o concelho de Salvaterra de Magos; A nascente, linha de caminho de ferro desde o limite de Salvaterra de Magos até ao pontão de alvenaria, em Courelinhas, e daí por caminho não classificado até ao rio Sorraia; A sul, pelo rio Sorraia até ao limite do concelho de Benavente; A poente, limite do concelho de Benavente.

  2. Branca: A norte, estrada nacional n.º 119 desde o limite do concelho até à bifurcação com a estrada nacional n.º 251; A nascente, estrada nacional n.º 251 até à estrada municipal n.º 515 (caminho para São Torcato) e de São Torcato (via férrea) até ao limite do distrito; A sul, limite do distrito; A poente, limite do concelho de Benavente.

  3. Erra: A norte, limite com a freguesia da Lamarosa; A nascente, limite da freguesia do Couço; A sul, rio Sorraia até ao limite da freguesia do Couço, em Amoreira; A poente, estrada municipal n.º 580 até ao caminho que divide a Herdade de Bogas com Foros de Valverde, passando pela estrada nacional n.º 119 ao rio Sorraia.

  4. Biscainho: A norte, pelo rio Sorraia desde o limite do concelho de Benavente; A nascente, caminho não classificado que sai das Courelinhas e passa pelo Monte de Figueiras, junto às casas, até à estrada nacional n.º 119 e desta até Vale de Boi, inflectindo para sul por caminho não classificado, por Medronheira (marco geodésico n.º 96), até à estrada municipal n.º 515; A sul, primeiro caminho não classificado do lado esquerdo a partir da estrada municipal n.º 515, ladeia Foros da Branca, passa pelo marco geodésico n.º 88, inflecte para sul e vem passar pelo Monte dos Fidalgos até à estrada nacional n.º 119 e desta até ao limite do concelho; A poente, limite do concelho de Benavente.

  5. Santana do Mato: A norte, desde São Torcato, passando pelo caminho não classificado que passa pela fábrica de cerâmica (foro do vidro), seguindo para o Terrafeiro até à ribeira Lavre, limite com a freguesia do Couço; A nascente, limite da freguesia do Couço; A sul, limite do distrito; A poente, via férrea...

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