Lei n.º 50/2010, de 07 de Dezembro de 2010

Lei n. 50/2010

de 7 de Dezembro

Primeira alteraçáo, por apreciaçáo parlamentar, ao Decreto -Lei n. 72 -A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execuçáo do Orçamento do Estado para 2010

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo único

Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 72 -A/2010, de 18 de Junho

O artigo 25. do Decreto -Lei n. 72 -A/2010, de 18 de Junho, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 25. [...]

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 - (Eliminado.)

3 - (Eliminado.)

Aprovada em 14 de Outubro de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 19 de Novembro...

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