Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008

 
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 41/2008 de 13 de Agosto Grandes Opções do Plano para 2009 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea

g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2009. Artigo 2.º Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2009 inserem -se na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005 -2009, no Plano Na- cional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá continuar a reforçar o seu papel na construção europeia, dinamizando os trabalhos associa- dos à entrada em vigor do Tratado de Lisboa e partici- pando no debate sobre a Estratégia de Lisboa no período pós -2010. Artigo 4.º Grandes Opções do Plano 1 -- As Grandes Opções do Plano para 2009 apresentam o estado da execução da acção governativa, com destaque para o período mais recente de 2007 -2008, e identificam as principais linhas de actuação política para 2009 que permitem concretizar as orientações preconizadas nos ins- trumentos de médio e longo prazos referidos no artigo 2.º 2 -- As prioridades para 2009 centram -se na imple- mentação de políticas que visam elevar o potencial de crescimento da economia e promover o desenvolvimento sustentável do País num quadro de finanças públicas con- solidadas e de reforço da coesão social e territorial, sendo as principais áreas de intervenção as seguintes:

a) Elevação do potencial de crescimento económico e do emprego através da promoção do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, do desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação e concorrência, como estratégia para modernizar a estrutura produtiva e potenciar a competitividade das empresas portuguesas;

b) Apoio dos cidadãos e das famílias através de polí- ticas activas que permitam reforçar a sua capacidade de participação no esforço colectivo de criação de riqueza, na modernização da sociedade portuguesa e na partilha das melhorias de bem -estar;

c) Consolidação e sustentabilidade de longo prazo das contas públicas e melhoria da qualidade das finanças públi- cas, através da redução estrutural da despesa pública e de uma melhoria qualitativa do processo, controlo e execução orçamental, em consonância com a mais recente actualiza- ção do Programa de Estabilidade e Crescimento;

d) Modernização da Administração Pública, adaptando -a a um novo paradigma em que é valorizado o papel que a qualidade da prestação pública de serviços e da governação das instituições públicas desempenha na competitividade e na mudança da base concorrencial da economia;

e) Desenvolvimento sustentável como forma de opti- mização de recursos e aproveitamento de sinergias que permitam um crescimento e desenvolvimento equilibrado e duradouro. 3 -- As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2009 serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2009, e devidamente articuladas com o Quadro de Referência Estratégico Nacional. 4 -- No ano de 2009, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos ob- jectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2005 -2009. Artigo 5.º Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2009. Aprovada em 4 de Julho de 2008. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 30 de Julho de 2008. Publique -se.

O Presidente da República, A NÍBAL C AVACO S ILVA . Referendada em 31 de Julho de 2008. O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO -- 2009 ÍNDICE Sumário Executivo I. GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005 -2009 -- ES- TADO DE EXECUÇÃO E PRINCIPAIS LINHAS DE ACTUAÇÃO POLÍTICA PARA 2009 I.1. 1.ª Opção -- Assegurar uma Trajectória de Cresci- mento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos I.1.1. Um Plano Tecnológico para um novo ciclo de crescimento e emprego I.1.2. Promover a eficiência do investimento e da dinâ- mica empresarial I.1.3. Modernizar o comércio e serviços e promover a internacionalização I.1.4. Consolidar as finanças públicas I.1.5. Modernizar a Administração Pública I.2. 2.ª Opção -- Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades I.2.1. Mais e melhor educação para todos I.2.2. Dinamizar o mercado de trabalho, e promover o emprego e a formação I.2.3. Melhor protecção social e maior inclusão I.2.4. Mais e melhor política de reabilitação I.2.5. Mais ganhos em saúde I.2.6. Valorizar a cultura I.2.7. Apostar nos jovens I.2.8. Valorizar o papel da família, e promover igual- dade, tolerância e inclusão I.3. 3.ª Opção -- Melhorar a Qualidade de Vida e Re- forçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento I.3.1. Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades I.3.2. Políticas essenciais para o desenvolvimento sus- tentável I.3.3. Mais e melhor desporto, melhor qualidade de vida e melhor defesa do consumidor I.4. 4.ª Opção -- Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania I.4.1. Modernizar o sistema político e qualificar a de- mocracia I.4.2. Valorizar a justiça I.4.3. Melhor segurança interna, mais segurança rodo- viária e melhor protecção civil I.4.4. Melhor comunicação social I.5. 5.ª Opção -- Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma Política de Defesa Adequada à Melhor Inserção Internacional do País I.5.1. Política externa I.5.2. Política de defesa nacional II. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO PARA 2009 III. AS PRIORIDADES PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO EM 2009 III.1. Grandes Projectos de Iniciativa Pública III.2. Financiamentos Comunitários ao Investimento IV. A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS RE- GIÕES AUTÓNOMAS IV.1. Região Autónoma dos Açores IV.1.1. Aumentar a produtividade e a competitividade da economia IV.1.2. Qualificação dos recursos humanos e fomento de uma sociedade do conhecimento IV.1.3. Reforçar a coesão social e a igualdade de opor- tunidades IV.1.4. Incrementar o ordenamento territorial e a eficiên- cia das redes estruturantes IV.1.5. Governação e financiamento públicos IV.2. Região Autónoma da Madeira IV.2.1. Acção governativa em 2007 -2008 IV.2.2. Principais Actuações Previstas para 2009 Lista de Acrónimos ÍNDICE DE QUADROS QUADRO II.1 -- Principais Indicadores da Economia Portuguesa QUADRO II.2 -- Enquadramento Internacional -- Prin- cipais Hipóteses QUADRO II.3 -- Cenário Macroeconómico QUADRO III.1 -- Drivers do PNACE -- Programação Financeira 2008 -2009 QUADRO III.2 -- Estimativas da execução finan- ceira do QCA III, Fundo de Coesão II e QREN em 2007 e 2008 SUMÁRIO EXECUTIVO Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 2005, as Grandes Opções do Plano para o período 2005 -2009, as quais consubstanciam uma estratégia de desenvolvimento para o País na actual legislatura.

O presente documento apresenta o estado de execução da acção governativa, com destaque para o período mais recente de 2007 -2008, bem como as iniciativas de política a concretizar em 2009, ano em que termina o horizonte de planeamento.

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho, as Grandes Opções do Plano para 2009 foram submetidas a parecer do Conselho Económico e Social.

A estratégia do Governo tem assentado na implementa- ção de reformas necessárias ao desenvolvimento do País, cuja importância para a resolução de problemas estruturais já havia sido identificada há muito, mas que tardavam em ser executadas.

Em 2007, a economia portuguesa prosseguiu a recupera- ção, com o PIB a crescer 1,8 % em termos reais, reflectindo principalmente a dinâmica das exportações e a recuperação do investimento empresarial, não obstante as perturbações nos mercados financeiros que caracterizaram o enquadra- mento internacional na segunda metade do ano.

Em 2008 e 2009, as previsões apontam para um crescimento real do PIB de 1,5 % e 2 %, respectivamente, tendo sido revistas as projecções subjacentes à actualização de Dezembro de 2007 do Programa de Estabilidade e Crescimento.

Essa revisão tem subjacentes pressupostos mais desfavoráveis em relação ao enquadramento internacional, num con- texto em que os efeitos das perturbações nos mercados financeiros internacionais se têm prolongado mais do que o esperado, os riscos de forte desaceleração das econo- mias norte -americana e espanhola se têm materializado e a tendência altista dos preços do petróleo e dos bens alimentares tem persistido.

A procura interna manter -se -á como o principal motor do crescimento económico, sendo que o investimento privado continuará a crescer a um ritmo significativo, assumindo um papel de relevo na dinâmica da actividade económica nacional, sendo de destacar o investimento privado associado à concretização das polí- ticas do Governo em áreas como a energia, a prestação de cuidados de saúde ou as comunicações rodoviárias.

Em 2007, pela primeira vez, registou -se um saldo po- sitivo da balança tecnológica, o que evidencia o esforço das empresas na construção de novas vantagens compe- titivas, através da produção de bens e serviços de maior valor acrescentado.

Esta evolução espelha igualmente o esforço desenvolvido pelo Governo para ligar o conheci- mento à tecnologia e à inovação, apoiando a investigação, reforçando o sistema científico, mas também reduzindo procedimentos burocráticos e criando um ambiente mais...

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