Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto de 2007

Lei n. 54/2007

de 31 de Agosto

Primeira alteraçáo à Lei n. 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo único

Alteraçáo à Lei n. 48/98, de 11 de Agosto

Os artigos 20., 23., 32. e 33. da Lei n. 48/98, de 11 de Agosto, passam a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 20.

[...]

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 - Os planos intermunicipais de ordenamento do território sáo elaborados pelas câmaras municipais en-volvidas e, após parecer da junta regional, aprovados pelas assembleias municipais respectivas.

4 - Os planos municipais de ordenamento do território sáo elaborados pelas câmaras municipais e aprovados pelas assembleias municipais, estabelecendo -se as seguintes regras específicas:

a) Os planos directores municipais estáo sujeitos a parecer da junta regional e a ratificaçáo pelo Governo, quando se verifique a incompatibilidade com planos regionais de ordenamento do território e planos sectoriais; b) Os planos de urbanizaçáo estáo sujeitos a parecer da junta regional;

c) Os planos de pormenor estáo sujeitos a parecer da junta regional;

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 23. [...]

1 - A ratificaçáo pelo Governo do plano director municipal tem como efeito a derrogaçáo das normas dos planos regionais e planos sectoriais incompatíveis com as opçóes municipais.

2 - A ratificaçáo do plano director municipal pode ser parcial, aproveitando apenas a parte objecto de ratificaçáo.

Artigo 32. [...]

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 - A cessaçáo de restriçóes e servidóes de utilidade pública e...

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