Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007
Lei n. 51/2007
de 31 de Agosto
Define os objectivos, prioridades e orientaçóes de política criminal para o biénio de 2007 -2009, em cumprimento da Lei n. 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:
CAPÍTULO I
Objectivos da política criminal
Artigo 1.
Objectivos gerais
Sáo objectivos gerais da política criminal prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, promovendo a defesa de bens jurídicos, a protecçáo da vítima e a reintegraçáo do agente do crime na sociedade.
Artigo 2.
Objectivos específicos
Durante o período de vigência da presente lei, constituem objectivos específicos da política criminal:
-
Prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade violenta, grave ou organizada, incluindo o homicídio, a ofensa à integridade física grave, a violência doméstica, os maus tratos, o sequestro, os crimes contra a liberdade e a autodeterminaçáo sexual, o roubo, o incêndio florestal, a corrupçáo, o tráfico de influência, o branqueamento, o terrorismo, as organizaçóes terroristas e a associaçáo criminosa dedicada ao tráfico de pessoas, de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de armas;
-
Promover a protecçáo de vítimas especialmente indefesas, incluindo crianças e adolescentes, mulheres grávidas e pessoas idosas, doentes e deficientes;
-
Garantir o acompanhamento e a assistência a agentes acusados ou condenados pela prática de crimes, designadamente quando haja risco de continuaçáo da actividade criminosa.
CAPÍTULO II
Prioridades da política criminal
Artigo 3.
Crimes de prevençáo prioritária
Tendo em conta a dignidade dos bens jurídicos tutelados e a necessidade de proteger as potenciais vítimas, sáo considerados crimes de prevençáo prioritária para efeitos da presente lei:
-
A ofensa à integridade física contra professores, em exercício de funçóes ou por causa delas, e outros membros da comunidade escolar, a ofensa à integridade física contra médicos e outros profissionais de saúde, em exercício de funçóes ou por causa delas, a participaçáo em rixa, a violência doméstica, os maus tratos, a infracçáo de regras de segurança, o tráfico de pessoas e os crimes contra a liberdade e autodeterminaçáo sexual de menores, no âmbito dos crimes contra as pessoas;
6058 b) O furto com introduçáo ou penetraçáo em habitaçáo,
o furto em estabelecimento comercial ou industrial, o furto de veículo, o furto de coisa colocada ou transportada em veículo, o roubo com arma ou em transporte colectivo, a burla de massa e o abuso de cartáo de garantia ou de crédito, no âmbito dos crimes contra o património;
-
A discriminaçáo racial, religiosa ou sexual e a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, no âmbito dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal;
-
A falsificaçáo de documento, a contrafacçáo de moeda, a passagem de moeda falsa, o incêndio florestal, os danos contra a natureza, a poluiçáo, a corrupçáo de subs-tâncias alimentares ou medicinais, a conduçáo perigosa de veículo rodoviário e a conduçáo de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, no âmbito dos crimes contra a sociedade;
-
A sabotagem, o tráfico de influência, a resistência e coacçáo sobre funcionário, a desobediência, o branqueamento, a corrupçáo, o peculato e a participaçáo económica em negócio, no âmbito dos crimes contra o Estado;
-
As organizaçóes terroristas, o terrorismo, o tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, o tráfico de armas, o auxílio à imigraçáo ilegal, a burla tributária, o contrabando, a introduçáo fraudulenta no consumo, a fraude fiscal, o abuso de confiança fiscal, a fraude contra a segurança social, o abuso de confiança contra a segurança social, a criminalidade informática, a conduçáo sem habilitaçáo legal e contra a genuinidade, qualidade ou composiçáo de géneros alimentícios e aditivos alimentares, no âmbito da legislaçáo avulsa.
Artigo 4.
Crimes de investigaçáo prioritária
Tendo em conta a gravidade dos crimes e a necessidade de evitar a sua prática futura, sáo considerados crimes de investigaçáo prioritária para efeitos da presente lei:
-
O homicídio, a ofensa à integridade física contra professores, em exercício de funçóes ou por causa delas, e outros membros da comunidade escolar, a ofensa à integridade física contra médicos e outros profissionais de saúde, em exercício de funçóes ou por causa delas, a ofensa à integridade física grave, a violência doméstica, os maus tratos, a infracçáo de regras de segurança, o sequestro, o rapto, a tomada de reféns, o tráfico de pessoas e os crimes contra a liberdade e autodeterminaçáo sexual, no âmbito dos crimes contra as pessoas;
-
O furto qualificado previsto nas alíneas d), f) e i) do n. 1 e no n. 2 do artigo 204. do Código Penal, o abuso de confiança previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 205. do Código Penal, o roubo, a burla qualificada prevista no n. 2 do artigo 218. do Código Penal, a burla informática e nas telecomunicaçóes prevista na alínea b) do n. 5 do artigo 221. do Código Penal e o abuso de cartáo de garantia ou de crédito, no âmbito dos crimes contra o património; c) A discriminaçáo racial, religiosa ou sexual e a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, no âmbito dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal;
-
A falsificaçáo de documento punível com pena de prisáo superior a 3 anos e associada ao tráfico de pessoas, ao auxílio à imigraçáo ilegal, ao terrorismo e ao tráfico de veículos, a contrafacçáo de moeda, a passagem de moeda
falsa, o incêndio florestal, os danos contra a natureza, a poluiçáo, a corrupçáo de substâncias alimentares ou medicinais e a associaçáo criminosa, no âmbito dos crimes contra a sociedade;
-
A sabotagem, o tráfico de influência, a resistência e coacçáo sobre funcionário, a desobediência, o branqueamento, a corrupçáo, o peculato e a participaçáo económica em negócio, no âmbito dos crimes contra o Estado;
-
As organizaçóes terroristas, o terrorismo, o tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, o tráfico de armas, o auxílio à imigraçáo ilegal, a burla tributária prevista no n. 3 do artigo 87. do Regime Geral das Infracçóes Tributárias (RGIT), anexo à Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, o contrabando, a introduçáo fraudulenta no consumo, a fraude fiscal qualificada, o abuso de confiança fiscal previsto no n. 5 do artigo 105. do RGIT, a fraude contra a segurança social, na forma qualificada, prevista no n. 3 do artigo 106. do RGIT, o abuso de confiança contra a segurança social, na forma qualificada, previsto no n. 1 do artigo 107. do RGIT, na parte em que remete para o n. 5 do artigo 105. do RGIT e a criminalidade informática, no âmbito da legislaçáo avulsa.
Artigo 5.
Vítimas especialmente indefesas
Na prevençáo e investigaçáo dos crimes referidos nas alíneas a), b) e c) dos artigos 3. e 4. promove -se, em particular, a protecçáo de vítimas especialmente indefesas, incluindo crianças, mulheres grávidas, pessoas idosas, doentes, deficientes e imigrantes.
Artigo 6.
Informaçáo aos ofendidos
1 - O Ministério Público promove, nos termos do Código de Processo Penal e de acordo com as directivas e instruçóes genéricas aprovadas pelo Procurador -Geral da...
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