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Lei n.º 39/2007, de 16 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Lei n. 39/2007

de 16 de Agosto

Autoriza o Governo a legislar sobre a fixaçáo do limite máximo de idade para o exercício de funçóes dos pilotos comandantes e co -pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.

Objecto

É concedida ao Governo autorizaçáo para legislar sobre a fixaçáo do limite máximo de idade para o exercício de funçóes dos pilotos comandantes e co -pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio.

Artigo 2.

Sentido e extensáo da autorizaçáo legislativa

O sentido e a extensáo da legislaçáo a aprovar ao abrigo da presente autorizaçáo legislativa sáo os seguintes:

a) Fixar o limite máximo de idade para o exercício de funçóes dos pilotos comandantes e co -pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio;

b) Alargar, até aos 65 anos, o limite de idade para o exercício de funçóes dos pilotos comandantes e co -pilotos de aeronaves, mediante o cumprimento de determinadas condiçóes operacionais e de certificaçáo médica;

c) Estabelecer as condiçóes operacionais em que o piloto comandante ou co -piloto que tenha atingido os 60 anos de idade pode exercer as suas funçóes em transporte público comercial, com o seguinte sentido:

i) Exercer as suas funçóes apenas como membro de uma tripulaçáo múltipla;

ii) Ser o único membro da tripulaçáo técnica de voo, piloto comandante ou co -piloto, que tenha atingido os 60 anos de idade;

d) Estabelecer as condiçóes médicas em que o piloto comandante ou co -piloto que tenha atingido os 60 anos de idade pode exercer as suas funçóes em transporte público comercial, com o seguinte sentido:

i) A certificaçáo...

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