Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto de 2007

 
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Lei n. 35/2007

de 13 de Agosto

Quinta alteraçáo à Lei de Organizaçáo e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n. 98/97, de 26 de Agosto

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo único

O artigo 65. da Lei n. 98/97, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 87 -B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, 55 -B/2004, de 30 de Dezembro, e 48/2006, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 65.

[...]

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 - Se o responsável proceder ao pagamento da multa em fase anterior à de julgamento, o montante a liquidar é o mínimo.

4 - (Anterior n. 3.)

5 - (Anterior n. 4.)

6 - (Anterior n. 5.)

7 - (Anterior n. 6.)

8 - A 1.ª e 2.ª Secçóes do Tribunal de Contas poderáo, desde logo, relevar a responsabilidade por infracçáo financeira apenas passível de multa quando:

a) Se evidenciar suficientemente que a falta só pode ser imputada ao seu autor a título de negligência;

b) Náo tiver havido antes recomendaçáo do Tribunal de Contas ou de qualquer órgáo de controlo interno ao...

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