Lei n.º 28/2007, de 02 de Agosto de 2007

Lei n. 28/2007

de 2 de Agosto

Terceira alteraçáo ao Decreto -Lei n. 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocaçáo no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopçáo

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo único

Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 185/93, de 22 de Maio

O artigo 15. do Decreto -Lei n. 185/93, de 22 de Maio, alterado pelo Decreto -Lei n. 120/98, de 8 de Maio, e pela Lei n. 31/2003, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 15. [...]

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 - Náo é aplicável o disposto no n. 1 se o menor for da nacionalidade do candidato a adoptante ou filho do cônjuge deste ou se o...

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