Lei n.º 54/95, de 30 de Agosto de 1995

 
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Lei n.° 54/95 de 30 de Agosto Elevação da povoação de Frazão à categoria de vila A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte: Artigo único. A povoação de Frazão, do concelho de Paços de Ferreira, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 21 de Junho de...

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